A Liga de Protecção da Natureza toma posição em relação à alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização.
A recente proposta da ex-Autoridade Florestal Nacional de alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização abre a porta à liberalização das plantações de eucalipto, ignorando que estes péssimos investimentos têm contribuído para as piores estatísticas de incêndios da Europa e para a degradação generalizada da paisagem florestal em Portugal. É uma proposta indigna para um país desenvolvido, que submete os interesses da sociedade aos interesses privados de alguns proprietários e das empresas de celulose.
Sob a égide da simplificação dos processos de autorização e da eliminação de redundâncias legais e institucionais, a proposta da ex-AFN, inédita em qualquer país civilizado, propõe a desregulação e desordenamento da atividade florestal. Os impactes irreversíveis da implementação de tal legislação não são tidos em conta, nomeadamente alguns já observáveis que contribuíram para os piores índices de fogos florestais da Europa, a perda de áreas naturais de conservação reservatórios de biodiversidade, a degradação dos solos e a desertificação do país.
A utilização extensiva e desordenada de espécies exóticas de produção industrial como o eucalipto, tem consequências absolutamente gravosas, como está documentado não só em Portugal como um pouco por todo o Mundo, reduzindo biodiversidade, degradando física e biologicamente os solos e contribuindo para um aumento brutal dos incêndios florestais. Não obstante a proposta da ex-AFN prevê, por exemplo, deferimentos tácitos dos pedidos de autorização sempre que não haja uma resposta em 30 dias. Numa altura de cortes e reestruturações em todas as estruturas do Estado, nomeadamente aquelas responsáveis pela emissão destas autorizações, o Governo propõe permissões automáticas, fazendo tábua rasa do princípio da precaução, que aconselha o contrário.
A proposta propõe revogar antigos diplomas reguladores, referindo que existem garantias já dadas em outras figuras legais em vigor como os Planos Directores Municipais (PDM), os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), os Planos de Gestão Florestal (PGF) e a Rede Ecológica Nacional (REN). Estes regimes, esvaziados de poder regulatório vinculativo, não poderão substituir as poucas restrições que ainda existiam: os PROF são demasiado vagos, os PGF absolutamente limitados em termos da área que abrangem, a REN está em processo de levantamento de restrições e os PDM não dão quaisquer garantias. As deficiências do quadro legislativo em vigor não podem ser tratadas apagando todas as regras que, embora confusas, ainda garantem proteção legal contra a expansão desregrada e desordenada das plantações monoespecíficas intensivas, como o eucalipto e o pinheiro.
A Liga para a Protecção da Natureza considera que esta proposta é completamente inaceitável, submetendo os interesses da sociedade aos interesses de alguns proprietários individuais e das empresas de celulose. Ao contrário do que se anuncia no preâmbulo, não há na mesma qualquer preocupação em salvaguardar as já raras formações de floresta nativa, em conservar a paisagem, em prevenir os fogos florestais nem em contribuir para um ordenamento florestal correto. A LPN apela a todos os cidadãos preocupados com esta questão, a manifestarem o seu desagrado enviando um e-mail até ao próximo dia 25 para regimearboriz@afn.min-agricultura.pt.
