Jornadas AHRESP aprovam conjunto de medidas urgentes para valorizar e qualificar trabalhadores do setor

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) aprovou hoje, no final das suas Jornadas que decorreram sob o tema ‘A Evolução do Mercado de Trabalho’, um conjunto de medidas que têm como objetivo a valorização das profissões destes setores, a qualificação dos recursos humanos, o aumento da produtividade e o incremento das relações entre entidades empregadoras e trabalhadores.

Realizadas hoje em Lisboa, as Jornadas AHRESP, contaram com a presença do Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, entre muitas outras individualidades que deram o seu contributo para a discussão do mercado de trabalho nos setores da Restauração e Alojamento Turístico.

A alta empregabilidade na Restauração e Alojamento demonstra bem o compromisso assumido pelos empresários na criação de emprego após a reposição parcial da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, mas ao mesmo tempo coloca-nos muitos desafios“, afirma Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP. “Para construir uma oferta turística de qualidade e manter este nível de empregabilidade, essenciais ao crescimento económico do nosso país, é urgente apostar na valorização, formação e qualificação dos nossos trabalhadores. Estas foram as razões que nos motivaram a fazer estas jornadas“.

Propostas aprovadas pela AHRESP:

I. Elaboração do “Livro Verde do Mercado do Trabalho HORECA”, para, de forma clara e precisa, se identificar as atuais carências do mercado, quer em termos de quantidade de recursos humanos, quer em termos da sua qualificação;

II. Congregação da Oferta e Procura de Emprego e Formação realizada através dos Centros de Emprego do IEFP, com o objetivo de criar uma rede específica para o turismo que analisa e comunica todas as ofertas/procuras de emprego/formação com os destinatários, ao nível nacional, dando oportunidade às empresas e aos interessados que procuram emprego, de se deslocarem para onde existir oferta de trabalho;

III. Desenvolvimento e implementação de um programa de formação de início de carreira, de curta duração, para as profissões mais carentes de mão-de-obra qualificada. Estas formações devem ser divulgadas e promovidas junto de desempregados e de ativos de outras áreas de atividade que desejem iniciar uma carreira nas empresas de Alojamento Turístico e de Restauração e Bebidas;

IV. Implementação de mecanismos essenciais que permitam aos desempregados, nomeadamente jovens, acederem ao mercado de trabalho, sem deixarem de usufruir de eventuais subsídios e outros incentivos declarados pelo sistema como incompatíveis com qualquer tipo de trabalho;

V. Consagração de um regime jurídico-legal, próprio e específico para os Setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas;

VI. Agilização e desoneração dos regimes legais do “contrato de muito curta duração” do “contrato de trabalho intermitente”, pois só desta forma poderão constituir uma efetiva resposta às necessidades das empresas do turismo;

VII. Sensibilização junto dos empresários destes setores, para a importância e mais-valia que representa poderem contar com profissionais qualificados e, por essa razão, mais bem preparados, investindo-se na formação dos atuais e dos futuros ativos;

VIII. Incremento do sistema de ensino dual no setor do Turismo dada a importância de complementar a aprendizagem com a experiência prática, enriquecendo tanto o conhecimento teórico como as competências práticas;

IX. Promoção de iniciativas e de instrumentos que possam favorecer a atração de recursos humanos para estes setores, dignificando-se as profissões e os seus profissionais, para o que pode contribuir uma melhor e mais cuidada informação sobre as profissões e respetivas ofertas educativas e/ou formativas, bem como deve ser levada a cabo uma campanha de valorização das profissões do Turismo, que atraia, nomeadamente jovens, e para profissões tradicionalmente encaradas – erradamente – como menos atrativas/dignas;

X. Integração das políticas de educação e formação vocacional, por forma a fomentar uma oferta formativa e de educação, nos ensinos secundário, profissional e superior, (de que é um excelente exemplo a iniciativa RIPTUR a nível do ensino superior politécnico), promovendo-se uma maior notoriedade, interesse e reconhecimento internacional do ensino do turismo em Portugal;

XI. Investimento sério e estruturado na formação contínua dos empresários do Turismo, dotando-os de competências e valências que lhes permitam implementar novos negócios e novas formas organizacionais para fazer face aos atuais e aos novos desafios, em setores caracterizados por uma forte dinâmica;

XII. Reconhecimento de que o direito à Contratação Coletiva se faz pela via da livre instituição do princípio da negociação e não através da imposição de uma suposta negociabilidade, pelo que deve ser conferida à Contratação Coletiva uma maior liberdade contratual, permitindo que disponha sobre matérias cruciais para estas atividades;

XIII. Reformulação do quadro legal da Contratação Coletiva, que deverá ser “a termo”, pois esta deve assentar no que é possível perspetivar para determinado período de tempo, caducando os contratos coletivos na data estipulada para o efeito;

XIV. Importância da extensão dos Contratos Coletivos, por via das Portarias de Extensão, como salvaguarda da leal e sã concorrência entre agentes do mesmo setor, assumindo especial relevo quando está em causa a contratação pública.

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